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Regulamento da Lei de acesso à informação - 001/2022
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
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Emendas Parlamentares |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
Ano
2022
2023
2024
2025
2026
Modalidade
Todos
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência especial
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência com finalidade definida
Outras modalidades sem paralelo com o modelo federal
Emenda Parlamentar Coletiva de Bancada
Emenda Parlamentar Coletiva de Comissão
Parlamentar
Todos
BANCADA PIAUI (PT,PP, MDB.PSD, REPUBLICANO)
CIRO NOGUEIRA (PP)
JULIO ARCOVERDE (PP)
JUSSARA LIMA (PSD)
MARCELO CASTRO (MDB)
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO (PSD)
Beneficiário
Todos
Esfera Governamental
Todos
Federal
Estadual
Municipal
Tipo de Ação/Politica Pública
Todos
Ações e políticas públicas na área de Educação
Ações e políticas públicas na área de Saúde
Demais ações e políticas públicas
Fonte Recurso
TODOS
Complemento Fonte
TODOS
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