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CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 21 de Julho de 2023

LEI 324
CONTROLADOR INTERNO

Lei publicada em 07 de Dezembro de 2022

LEI N°316
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial para o exercício financeiro de 2023.
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